Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar o site politondata.com.br ou qualquer de suas funcionalidades, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, você não deve utilizar a plataforma. Estas condições se aplicam tanto à navegação anônima quanto ao uso autenticado da conta.

2. Sobre o serviço

O PolitonData é uma plataforma de transparência política que organiza e apresenta dados públicos sobre o Congresso Nacional brasileiro, incluindo informações de 594 parlamentares federais (513 deputados e 81 senadores): despesas de gabinete, votações, discursos, proposições e perfis institucionais.

Funcionalidades baseadas em inteligência artificial, como sínteses editoriais e perguntas-e-respostas sobre discursos, complementam a apresentação dos dados brutos. A metodologia editorial está documentada na página /metodologia.

O serviço é oferecido em regime de melhor esforço. Podem ocorrer indisponibilidades temporárias para manutenção, atualizações ou em razão de fatores externos, incluindo, mas não se limitando a, falhas de provedores terceiros.

3. Cadastro e conta de usuário

A navegação básica não exige cadastro. Determinadas funcionalidades, como o uso da ferramenta de perguntas-e-respostas e a geração de compartilhamentos persistentes, exigem autenticação via Google (OAuth).

Ao criar uma conta, você se compromete a:

• Ser maior de 18 anos
• Fornecer informações verdadeiras durante o processo de autenticação
• Manter a segurança das credenciais utilizadas no provedor de autenticação
• Notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da sua conta
• Manter uma única conta ativa por pessoa

Você é integralmente responsável pelas atividades realizadas em sua conta.

4. Uso permitido

Você está autorizado a:

• Acessar e consultar todos os dados publicados na plataforma
• Fazer perguntas sobre os discursos dos parlamentares dentro das cotas aplicáveis
• Gerar e compartilhar links públicos persistentes (/q/[shareId]) produzidos pela própria plataforma
• Utilizar capturas de tela e citações do conteúdo para fins jornalísticos, acadêmicos, educacionais ou de fiscalização cidadã, desde que a fonte (PolitonData) seja claramente atribuída
• Distribuir links para páginas do site em redes sociais, mensagens e outros canais

5. Uso proibido

É expressamente vedado:

• Realizar scraping, raspagem automatizada ou extração massiva de dados fora dos endpoints oficiais e públicos
• Burlar, contornar ou tentar burlar limites de cota, mecanismos de autenticação ou controles de segurança
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados de outros usuários ou áreas restritas da infraestrutura
• Republicar comercialmente o conteúdo da plataforma — incluindo dados curados, sínteses geradas por IA e organização editorial — sem autorização prévia por escrito
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte das aplicações
• Utilizar a plataforma para difundir conteúdo difamatório, ilegal, fraudulento ou que viole direitos de terceiros
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques de negação de serviço, requisições abusivas em volume)
• Utilizar a plataforma ou os compartilhamentos persistentes (/q/[shareId]) para campanha eleitoral, propaganda partidária paga ou qualquer finalidade política coordenada em desconformidade com a legislação eleitoral brasileira

6. Conteúdo gerado por inteligência artificial

Partes do conteúdo apresentado na plataforma são produzidas com auxílio de modelos de inteligência artificial, incluindo sínteses editoriais dos discursos, respostas a perguntas (Q&A) e nuvens de palavras.

Ainda que utilizemos rigor técnico e citemos fontes verificáveis sempre que possível, esse conteúdo é oferecido em regime de melhor esforço e pode conter imprecisões, omissões ou erros de interpretação. Recomenda-se que decisões relevantes — jornalísticas, acadêmicas, políticas ou jurídicas — sejam baseadas na consulta direta às fontes oficiais (Câmara dos Deputados, Senado Federal, Diário Oficial), as quais permanecem como referência primária.

O conteúdo gerado por IA não constitui aconselhamento jurídico, consultoria política, parecer profissional ou recomendação de voto. A metodologia editorial está descrita em /metodologia.

7. Propriedade intelectual

Os dados primários apresentados na plataforma são públicos e originados de fontes oficiais do Estado brasileiro (Câmara dos Deputados, Senado Federal e demais órgãos), permanecendo de livre acesso conforme legislação de transparência aplicável.

Já a curadoria editorial, a organização, a interface, o design, os textos analíticos, as sínteses geradas por IA, os agregados estatísticos e o código-fonte são de titularidade do PolitonData e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

Marcas, logotipos e identidade visual do PolitonData não podem ser utilizados sem autorização prévia por escrito.

8. Limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de adequação a propósito específico, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

Não nos responsabilizamos por:

• Decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo apresentado, sem verificação nas fontes oficiais
• Indisponibilidades causadas por falhas de provedores terceiros (subprocessadores listados em /privacidade)
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma
• Conteúdo de terceiros eventualmente acessado a partir de links externos publicados na plataforma

Esta limitação não exclui a responsabilidade por dolo ou culpa grave nos casos em que a legislação aplicável a torne inafastável.

9. Suspensão e encerramento de conta

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar, a qualquer momento e mediante aviso quando possível, contas de usuários que violem estes Termos de Uso ou cuja atividade comprometa a segurança, estabilidade ou integridade da plataforma.

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer tempo pelo e-mail contato@politondata.com.br. A exclusão dos dados associados segue o prazo estabelecido na Política de Privacidade.

Contas inativas por período prolongado podem ser encerradas mediante comunicação prévia ao endereço de e-mail cadastrado.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Alterações nos termos e contato

Estes termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados com no mínimo 30 dias de antecedência. A data de última atualização está sempre indicada no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de novos termos implica concordância com as alterações.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso:

PolitonData
E-mail: contato@politondata.com.br